Dispõe do edital sobre o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Iturama/MG referente ao mandato 2020/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Iturama/MG, No uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 132, 134, e 139, das Leis Municipais nº 3.268 de 19 de junho de 2002, altera a Lei nº 3.761 de 06 de agosto de 2008, Lei nº 4.044 de 16 de março de 2011, Lei nº 4.065 de 04 de maio de 2011, Lei nº 4.229 de 20 março de 2013, Lei 4.579 de 08 de julho de 2016. Resolução CEDCA nº 49 de 27 de setembro de 2012 e Resolução CONANDA nº 170 de 10 de dezembro de 2014, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do Município de Iturama/MG, para o exercício do Mandato de 2020/2013, mediante as condições estabelecidas neste Edital citado abaixo.
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