DECRETO Nº 8.086, DE 10 DE DEZEMBRO 2021
Dec5322 - Nota Fiscal Eletrônica
Anexo I - NOTA FISCAL ELETRONICA EM BRANCO
Anexo II - FORMULARIO-CADASTRO SENHA NFS-E
Anexo III - Recibo Provisório de Serviços - SPS
Anexo IV - Formulário de Cadastro-Senha
Anexo V - Procuração Senha
Anexo VI - Termo de Responsabilidade Entrega-de-Senha