LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 04 DE MARÇO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI N°. 2.228 - AGOSTO 2020
DECRETO Nº 7.603, DE 25 DE ABRIL DE 2020. "Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN mensal"
LEI COMPLEMENTAR Nº. 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 5.300, 16DE MARÇODE 2011. (desobriga retenção coop.)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 94, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº6.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Termo - Responsabilidade e Compromisso
Lei Complementar 065 alterada pela LC114
Decreto Nº 5.941 De 27 de Março de 2014
Código Tributário Municipal - Lei nº. 2.228 Consolidade - Atualizado 01/2014
Código Tributário Municipal - Lei nº. 2.228, de 26 de novembro de1984 – Consolidado - 11/2012
Consulta Prévia Análise de Endereço
DECLARAÇÃO DO EMPREENDEDOR URBANO MUNICIPAL PESSOA FÍSICA -ANEXO ÚNICO
