LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 15 DE JULHO DE 2021 - REFIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 155 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 7.797, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO 7.792, de 14 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 7.791, de 14 de dezembro de 2020
DECRETO 7.790, de 14 de dezembro de 2020
DECRETO 7.789, de 14 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 - Regulamenta ISSQN Cartões
LEI 2228 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DEZEMBRO 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 04 DE MARÇO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020
DECRETO Nº 7.603, DE 25 DE ABRIL DE 2020. "Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN mensal"
LEI 4.845 de 7 de novembro de 2019 - PAUTA DE VALORES ITBI
DECRETO Nº 5.300, 16DE MARÇODE 2011. (desobriga retenção coop.)
LEI COMPLEMENTAR Nº. 94, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
DECRETO Nº6.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Termo - Responsabilidade e Compromisso
Lei Complementar 065 alterada pela LC114
Decreto Nº 5.941 De 27 de Março de 2014
Consulta Prévia Análise de Endereço
DECLARAÇÃO DO EMPREENDEDOR URBANO MUNICIPAL PESSOA FÍSICA -ANEXO ÚNICO