EXTRATO DO EDITAL DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DE ENTIDADES, PROGRAMAS E PROJETOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITURAMA- FMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iturama – MG – CMDCA, no uso das atribuições legais, que lhe conferem o ART. 88, II e art. 260 da Lei Federal 8069/90, tendo em vista, o disposto na Lei Municipal nº. 3268/02 COMUNICA aos representantes das entidades deste município regularmente constituídas, que desenvolvem atividades de promoção, proteção, atendimento, defesa e/ou garantia dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; que se encontram abertas às inscrições: para cadastramento de entidades e seleção de programas e projetos para celebração de convênios, que tenham como foco:
I - Convivência Familiar e Comunitária;
II- Enfrentamento ao trabalho Infanto-Juvenil e Proteção ao Trabalho do adolescente;
III- Enfrentamento a violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes;
IV- Medida sócio- educativa em meio aberto e
V - Esporte, Cultura e lazer.
Os projetos apresentados e aprovados serão subsidiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes – FMDCA, obedecendo às disposições legais da Resolução 022/2015, do CMDCA, atendendo aos prazos a seguir:
• 05 a 23 novembro de 2015- períodos de inscrição de projetos;
• 25 a 30 de novembro de 2015 – avaliações pela Comissão Especial de Estudo, Analise e Elaboração de Projeto do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Iturama-MG – CMDCA, dos projetos inscritos pelas entidades, no prazo estabelecido;
• 01 de dezembro de 2015 – Aprovação de projetos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iturama – MG – CMDCA;
• 05 de dezembro de 2015 – publicação dos projetos selecionados.
O Edital deverá ser retirado na sede provisória do CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado na Av: Seis irmãos nº 1.538, nesta cidade, das 8h às 17h.
Os projetos deverão ser inscritos na sede provisória do CMDCA de Iturama, impressos, encadernados, em horário comercial.
Os dirigentes das instituições com projetos selecionados deverão apresentar imediatamente os documentos necessários para firmar convenio.
Registra-se, publica-se no Mural do CMDCA e nos veículos de comunicação.
Fátima Alves Mafra
Presidente do CMDCA