Referência: Processo Licitatório nº 41/2020
Credenciamento nº 01/2020.
Objeto: Credenciamento de empresas devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para atuar como Operadora de Plano de Saúde, com custeio parcial de ate 28% por parte da Prefeitura Municipal de Iturama.
O Prefeito Municipal de Iturama/MG, Sr Anderson Bernardes de Oliveira, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes nesta Prefeitura, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
DECIDE.
Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, revogar o certame licitatório objeto do Credenciamento nº 01/2020 – Processo Licitatório nº 41/2020.
Publique-se. Iturama/MG, 30 de abril de 2020. Anderson Bernardes de Oliveira - Prefeito Municipal.
