DECISÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 127/2017 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 063/2017 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA AO MUNICIPIO DE ITURAMA- MG, VISANDO UM INCREMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, BUSCANDO RECEITAS PARA MUNICIPIO E ATUANDO NO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONVENIO E NA IMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES DESTE TRIBUTO AO MUNICIPIO. INCLUI-SE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AS POSSIVEIS DEFESAS E RECURSOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, INCLUSIVE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO E AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O MUNICÍPIO DE ITURAMA, através da Pregoeira, designada pela Portaria n.º 01/2017, torna público para conhecimento dos interessados, que observando a opinio iuris de Procurador Jurídico de carreira desta Administração Pública Municipal, e ainda, diante de análise integral dos documentos constantes dos autos do processo licitatório, adoto fundamentação aliunde sobre a exposição e a motivação inserta no Parecer Jurídico de folhas 49/64 dos autos, e por isso, determino a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório n.º 127/2017 – Pregão Eletrôncio n.º 063/2017, consoante disposto artigo 49, da Lei nº 8.666/93. Publique-se, dê-se ciência aos interessados e divulgue-se por meio eletrônico. Iturama-MG, 10 de julho de 2017. _________________________________ Anderson Bernardes de Oliveira Prefeito Municipal